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Recurso contra negativa ou omissão de Acesso à Informação

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RECURSO CONTRA NEGATIVA OU OMISSÃO DE ACESSO  

Decreto nº 44.745/2018

 

Em caso de descumprimento da Lei de Acesso à Informação ou de negativa de acesso, o requerente poderá apresentar recursos. É necessário fornecer o número do protocolo associado e a descrição do descumprimento.

Seguem abaixo as duas instâncias recursais e seus respectivos prazos:

 

1º INSTÂNCIA

Caso o órgão negue o acesso à informação, ou o solicitante esteja insatisfeito porque entende que a informação não foi fornecida integralmente, o requerente tem 10 dias para entrar com recurso, a partir da data de envio da resposta.

 

Caso o órgão não responda ao pedido de acesso dentro do prazo legal, o requerente também tem 10 dias para entrar com recurso, após 30 dias da abertura da solicitação.

 

O recurso em 1ª instância será direcionado ao dirigente máximo do órgão, ou seja, ao secretario ou ao presidente, que se manifestará em até 05 dias.

 

2º INSTÂNCIA

Caso o dirigente máximo negue o recurso, ou não se manifeste, o requerente tem 10 dias para entrar com recurso à Comissão de Reavaliação de Informações do Município do Rio de Janeiro (CORE-Rio), que emitirá seu parecer em até 10 dias.

 

Se ainda não registrou um protocolo de pedido de informação, clique no botão superior LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

Criado em: 12/02/2019

Atualizado em: 29/10/2019

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