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Serviços

Fiscalização de eventos com exposição de animais

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1. O que é o serviço:

Fiscalização das condições higienicossanitárias e de funcionamento de eventos com presença de animais, como feiras, exposições, concursos, com base no Decreto Municipal 45.585/2018.

2. Informações necessárias para abertura do chamado:

•Tipo de evento (feira, exposição, circo)

•Endereço completo do evento e referências

•Dias e horários da realização do evento

•Espécie de animais expostos

•Descrever o que está ocorrendo e se estão distribuindo animais como brinde

•Nome completo e telefone de contato.

3. Prazo para prestação do serviço: 

Em até 2 dias úteis.

4. Informações complementares:

Para autorização ou informações sobre como realizar um evento, acesse o Carioca Digital https://carioca.rio > Alvará de eventos.

Conforme Decreto 15.667/1997, não é permitida a distribuição de animais vivos de qualquer espécie, mesmo sob a forma de brindes.

Criado em: 12/02/2019

Atualizado em: 09/09/2019

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